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Art. 91 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


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Artigo 91

Art. 91. O pescado a ser manipulado nas fábricas ou recolhido aos frigoríficos e destinado à exportação fica dispensado de passar pelos entrepostos.

§ 1º Essa isenção será dada às fábricas e frigoríficos devidamente registrados e autorizados pelo Serviço de Caça e Pesca, cabendo-lhes fornecer ao mesmo a relação semanal das entradas e saídas.         (Vide Decreto-Lei nº 3.045, de 1941)

§ 2º O pescado poderá ser diretamente recolhido aos frigoríficos, mesmo quando destinado ao comércio local ficando, porém, obrigatória a passagem pelos entrepostos, antes de ser entregue ao consumo.         (Vide Decreto-Lei nº 3.045, de 1941)

§ 3º Frigoríficos e fábricas ficam sujeitos à fiscalização do Serviço de Caça e Pesca, de acordo com a regulamentação geral dos entrepostos de pesca.         (Vide Decreto-Lei nº 3.045, de 1941)


Conteudo atualizado em 18/05/2023