Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 91
§ 1º Essa isenção será dada às fábricas e frigoríficos devidamente registrados e autorizados pelo Serviço de Caça e Pesca, cabendo-lhes fornecer ao mesmo a relação semanal das entradas e saídas. (Vide Decreto-Lei nº 3.045, de 1941)
§ 2º O pescado poderá ser diretamente recolhido aos frigoríficos, mesmo quando destinado ao comércio local ficando, porém, obrigatória a passagem pelos entrepostos, antes de ser entregue ao consumo. (Vide Decreto-Lei nº 3.045, de 1941)
§ 3º Frigoríficos e fábricas ficam sujeitos à fiscalização do Serviço de Caça e Pesca, de acordo com a regulamentação geral dos entrepostos de pesca. (Vide Decreto-Lei nº 3.045, de 1941)
Conteudo atualizado em 18/05/2023


