Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.
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Artigo 92
Art. 92. Cabe às associações dos pescadores pleitearem a concessão de terrenos de marinha para instalação e feitorias de pesca.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. Tais pedidos serão encaminhados pelas Capitanias dos Portos locais ao Serviço de Caça e Pesca que informará de sua conveniência e justificação.
Conteudo atualizado em 18/05/2023


