Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 92 da Lei nº 794/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 794, DE 19 DE OUTUBRO DE 1938. - Aprova e baixa o Código de Pesca.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 92

Art. 92. Cabe às associações dos pescadores pleitearem a concessão de terrenos de marinha para instalação e feitorias de pesca.

Parágrafo único. Tais pedidos serão encaminhados pelas Capitanias dos Portos locais ao Serviço de Caça e Pesca que informará de sua conveniência e justificação.


Conteudo atualizado em 18/05/2023