Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 735, DE 23 DE SETEMBRO DE 1938. - Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 735, DE 23 DE SETEMBRO DE 1938. - Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.