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Art. 10 da Lei nº 579/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 579, DE 30 DE JULHO DE 1938. - Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos Ministérios e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. O Presidente designará um funcionário para servir de secretário do Conselho Deliberativo.


Conteudo atualizado em 11/05/2023