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Art. 11 da Lei nº 421/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.


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Artigo 11

Art. 11. Se, depois de concedida a autorização de funcionamento, se verificar que deixaram de ser atendidas uma ou mais das exigências das alíneas a, b, c, d e e, do art. 4º desta lei, será a mesma cassada. Se, depois de concedido o reconhecimento, se verificar que deixaram de ser atendidas uma ou mais das exigências constantes das alíneas a, b, c, d e e, do art. 4º, ou a exigência constante do artigo 9º desta lei, será o mesmo cassado.

Parágrafo único. Os relatórios de fiscalização realizada, na forma do art. 16 desta lei serão sempre submetidos ao exame do Conselho Nacional de Educação, que, à vista das faltas porventura encontradas, proporá ao ministro da Educação e Saúde, Dor deliberação de dois terços de seus membros, a cassação da autorização do funcionamento ou do reconhecimento concedido.

Art. 11. Se, depois de concedida a autorização de funcionamento, ou o reconhecimento se verificar que não são atendidas uma ou mais das exigências do art. 4º, ou a exigência da parte final do art. 9º desta lei, far-se-á a cassação de uma ou do outro.         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.076, de 1940)

Parágrafo único. Far-se-á a cassação ao que trata este artigo à vista dos resultados da fiscalização realizada na forma do art. 16 desta lei, mediante proposta, deliberada por dois terços de votos, do Conselho Nacional de Educação, ao qual deverão ser sempre submetidos os relatórios dessa fiscalização, ou independente dela.         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.076, de 1940)


Conteudo atualizado em 12/08/2023