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Art. 12 da Lei nº 421/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.


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Artigo 12

Art. 12. Sempre que for cassada a autorização de funcionamento ou o reconhecimento de um curso superior, deixará este imediatamente de funcionar.


Conteudo atualizado em 12/08/2023