Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 21
Art. 21. O pedido de autorização para funcionamento de um ou mais cursos superiores em um mesmo estabelecimento de ensino está sujeito à taxa de um conto e quinhentos mil réis; o requerimento de reconhecimento de um ou mais cursos superiores de um mesmo estabelecimento de ensino está sujeito à taxas de cinco contos de réis.
Conteudo atualizado em 12/08/2023
Conteudo atualizado em 12/08/2023


