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Art. 22 da Lei nº 421/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.


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Artigo 22

Art. 22. O estabelecimento de ensino, em que funcionem um ou mais cursos superiores, com autorização ou reconhecimento do Governo Federal, fica sujeito ao pagamento de uma taxa anual de doze contos de réis.

§ 1º A taxa do primeiro ano será recolhida no primeiro mês da instalação, e a dos anos posteriores, no mês de janeiro de cada ano.

§ 2º Não sendo a taxa recolhida pela forma prescrita no parágrafo anterior, cassar-se-á a autorização ou o reconhecimento


Conteudo atualizado em 12/08/2023