Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 421, DE 11 DE MAIO DE 1938. - Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
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Artigo 23
Art. 23. A autorização de funcionamento e a concessão do reconhecimento, bem como a cassação de uma e de outro, e ainda a proibição de funcionamento serão feitas por decreto.
Conteudo atualizado em 12/08/2023
Parágrafo único. O decreto que cassar a autorização ou o reconhecimento concedido declarará proibido o funcionamento do curso.
Conteudo atualizado em 12/08/2023


