Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 337, DE 16 DE MARÇO DE 1938. - Organiza o Parque Nacional de ltatiaia, criado pelo decreto número 1.713, de 14 de junho de 1937, dispõe sobre as obras necessárias ao mesmo, abre o crédito especial de 150:000$000 e dá outras providencias.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Fica o governo autorizado a cobrar taxas de ingresso do acampamento no Parque bem como a arrendar os imóveis de, serventia pública que nele construir.
Conteudo atualizado em 12/02/2025
Parágrafo único. A renda arrecadada pela Comissão será recolhida aos cofres públicos e incorporada à receita geral da União, na forma da legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 12/02/2025


