Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 13 da Lei nº 291/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 13

Art. 13. Fica, desde já, estabelecido que a Caixa de Crédito, a que se refere o § 1º do Art. 9º, só poderá operar com as seguintes finalidades:

a) aquisição de material de pesca, gêlo e combustíveis;

b) aquisição de motores, accessórios e embarcações;

c) montagem de pequenas indústrias de pesca e aproveitamento de sub-produtos;

d) montagem de pequenos frigoríficos.


Conteudo atualizado em 03/05/2023