Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.
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Artigo 13
Art. 13. Fica, desde já, estabelecido que a Caixa de Crédito, a que se refere o § 1º do Art. 9º, só poderá operar com as seguintes finalidades:
Conteudo atualizado em 03/05/2023
a) aquisição de material de pesca, gêlo e combustíveis;
b) aquisição de motores, accessórios e embarcações;
c) montagem de pequenas indústrias de pesca e aproveitamento de sub-produtos;
d) montagem de pequenos frigoríficos.
Conteudo atualizado em 03/05/2023


