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Art. 14 da Lei nº 291/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. O presente decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 03/05/2023