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Art. 15 da Lei nº 291/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.


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Artigo 15

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

Getulio Vargas.

Fernando Costa.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1938

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Conteudo atualizado em 03/05/2023