Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.
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Artigo 15
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 03/05/2023
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1938
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Conteudo atualizado em 03/05/2023


