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Art. 3º da Lei nº 291/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Para efeitos de cobrança da taxa Expansão da Pesca”, são considerados como produtos industriais da pesca todos os artigos alimentares ou não, cuja materia prima animal tenha origem aquática, qualquer que seja o processo de fabricação ou de conservação.


Conteudo atualizado em 03/05/2023