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Art. 4º da Lei nº 291/1938

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 291, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938. - Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º O produto da arrecadação da taxa, instituida no artigo 1º, será levado à conta da Receita Geral da República.


Conteudo atualizado em 03/05/2023