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Art. 16 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 16

Art. 16. A isenção concedida nos termos dos artigos 14º e 15º não é extensiva à taxa sanitária ou a qualquer das demais contribuições lançadas sobre o imovel.

TÍTULO II
Do imposto territorial  

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA.

 


Conteudo atualizado em 30/06/2023