Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 17
Art. 17. O imposto territorial é devido em todo o Distrito Federal e incide sobre todos os terrenos enfitêuticos ou alodiais nele situados, compreendendo:
Conteudo atualizado em 30/06/2023
a) os terrenos não edificados;
b) os terrenos de prédios demolidos, desabados, incendiados, condenados ou em ruínas, na fórma do art. 11 dêste decreto;
c) os terrenos arrendados pelos respectivos proprietários a terceiros.
DA TAXAÇÃO
Conteudo atualizado em 30/06/2023


