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Art. 17 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 17

Art. 17. O imposto territorial é devido em todo o Distrito Federal e incide sobre todos os terrenos enfitêuticos ou alodiais nele situados, compreendendo:

a) os terrenos não edificados;

b) os terrenos de prédios demolidos, desabados, incendiados, condenados ou em ruínas, na fórma do art. 11 dêste decreto;

c) os terrenos arrendados pelos respectivos proprietários a terceiros.

CAPÍTULO II

DA TAXAÇÃO


Conteudo atualizado em 30/06/2023