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Art. 23 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 23

Art. 23. Terão o imposto territorial sujeito à adicional de 20 % os terrenos baldios situados na zona urbana e os terrenos não cultivados situados nas zonas suburbana e rural, excetuadas as áreas cobertas de bosques, florestas ou mata virgem.


Conteudo atualizado em 30/06/2023