Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
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Artigo 24
Art. 24. Para apuração do valor venal dos terrenos, servirão de base;
Conteudo atualizado em 30/06/2023
a) o valor venal declarado pelos proprietários, por ocasião da inscrição de que trata o artigo.
b) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
c) a localização e outros característicos ou condições do terreno que possam influir no seu valor venal, inclusive o dos terrenos vizinhos economicamente equivalentes.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO TERRITORIAL
Conteudo atualizado em 30/06/2023


