Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
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Artigo 26
§ 1º Para gozar da regalia prevista neste artigo deverá o proprietário ou seu representante:
a) comunicar o início das obras, preenchendo e entregando à SD-RI, por via pessoal ou postal sob registro, uma ficha de obras, cujo modelo impresso lhe será gratuitamente fornecido;
b) comunicar dentro do prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência a conclusão das obras preenchendo e entregando à SD-RI por via pessoal ou postal, sob registro, uma Ficha de edificação, cujo modelo impresso lhe será gratuitamente fornecido.
§ 2º A execução das novas será considerada a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que seja feita a comunicação e a conclusão das mesmas a partir do primeiro dia do mês de sua ocorrência,
§ 3º A fiscalização dos terrenos e o abono por execução das obras de que trata êste artigo serão processados de modo análogo ao previsto nos artigos 12º e 13º dêste decreto.
Conteudo atualizado em 30/06/2023


