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Art. 27 da Lei nº 157/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937. - Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.


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Artigo 27

Art. 27. Serão exonerados do imposto territorial as terrenos situados na zona rural que tenham pelo menos metade da respectiva área útil efetivamente cultivada.

§ 1º A quitação do imposto dos terrenos de que trata êste artigo será dada mediante a apresentação da carteira de lavrador e sujeita à taxa fixa e única de 5$000 (cinco mil réis).

§ 2º Cessando a condição dêste artigo, será cobrado o imposto na fórma dêste decreto.


Conteudo atualizado em 30/06/2023