Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.121, DE 16 DE MAIO DE 1984. - Institui a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino e dá outras providências.
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Artigo 1
§ 1º A concessão da gratificação prevista neste artigo exigirá do servidor o compromisso de integral dedicação à respectiva instituição de ensino, deixando de ser paga nos casos de afastamento do serviço, exceto os decorrentes de férias, casamento, luto, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, à gestante, auxílio-doença e serviços obrigatórios por lei. (Vide Decreto-lei nº 2.123, de 1984)
§ 2º A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações e indenizações a que fizer jus o servidor, ou com a retribuição de cargo ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e será incorporada ao vencimento ou salário, exclusivamente para efeito de aposentadoria, na razão de 1/5 (um quinto) do respectivo valor, por ano de percepção.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações destinadas às Autarquias federais de que trata o artigo 1º.
Conteudo atualizado em 26/08/2023


