Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 94 da Lei nº 14.436/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 94

Art. 94. As transferências no âmbito do SUS serão regulamentadas pelo Ministério da Saúde, especialmente as afetas a:

I - aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde; e

II - (VETADO). 

Subseção III

Das demais transferências 


Conteudo atualizado em 13/05/2023