Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 95 da Lei nº 14.436/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 95

Art. 95. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.

§ 1º A destinação de recursos de que trata o caput observará o disposto na Subseção I.

§ 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput. 

Subseção IV

Disposições gerais 


Conteudo atualizado em 13/05/2023