Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 8.442/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.442, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945. - Dispõe sôbre a situação dos músicos militares.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º As disposições dêste Decreto-lei são aplicáveis aos músicos dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.


Conteudo atualizado em 08/01/2025